E
Constituiçãoprocesso legislativo
Emenda Constitucional
Alteração formal do texto da Constituição aprovada por procedimento legislativo qualificado.
Explicação detalhada
A proposta pode partir dos legitimados previstos na Constituição e passa por Câmara e Senado.
A aprovação exige três quintos dos votos, em dois turnos, em cada Casa.
Cláusulas pétreas e limitações circunstanciais restringem o poder de reforma constitucional.
Exemplos práticos
- • Reformas previdenciárias foram aprovadas por emendas constitucionais.
- • Uma PEC rejeitada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa.