F
Justiçaresponsabilização
Foro por prerrogativa de função
Competência atribuída a determinado tribunal para julgar certas autoridades em razão do cargo.
Explicação detalhada
A prerrogativa protege o exercício institucional do cargo e não a pessoa de forma permanente.
A Constituição distribui competências originárias entre tribunais conforme a autoridade e a infração.
O alcance do foro é interpretado pela jurisprudência e não elimina investigação ou responsabilização.
Exemplos práticos
- • Determinados processos contra parlamentares federais podem competir ao STF.
- • Encerrado o vínculo com o cargo, a competência pode mudar conforme o caso.