Jargão Jurídicogarantia constitucional

Mandado de segurança

Ação constitucional que protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade.

Explicação detalhada

É usada quando o direito pode ser demonstrado por prova documental pré-constituída.

Não substitui habeas corpus nem habeas data nas matérias próprias dessas garantias.

• Uma empresa impetra mandado de segurança contra ato administrativo que viola direito comprovável por documentos.