V
eleiçõescidadania
Voto Obrigatório
Dever eleitoral aplicável, em regra, a cidadãos alfabetizados entre 18 e 70 anos.
Explicação detalhada
O alistamento e o voto são obrigatórios para a faixa definida pela Constituição.
O voto é facultativo para analfabetos, jovens de 16 e 17 anos e pessoas com mais de 70 anos.
Quem não vota pode justificar a ausência ou regularizar a situação segundo regras da Justiça Eleitoral.
Exemplos práticos
- • O eleitor ausente apresenta justificativa eleitoral.
- • Jovens de 16 anos podem votar sem obrigatoriedade.